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Obrigatoriedade de emissão de faturas

 

(entrada em vigor a 1 de janeiro de 2013)

 

A emissão de fatura passará a ser obrigatória para todas as transmissões de bens e prestações de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços e ainda que estes não a solicitem, qualquer que seja o setor de atividade em causa (alínea b) do nº 1 do artigo 29º do CIVA).

 

Deixará de ser possível, a emissão de talões de venda para transmissões de bens e prestações de serviços a particulares não sujeitos passivos de IVA (artigo 40º do CIVA).

 

Deixará de ser possível a emissão de vendas a dinheiro e outros documentos similares com designação diferente fatura, referentes a operações sujeitas a IVA (nº 19 do artigo 29º do CIVA).

 

Poderão ser emitidas faturas-recibo, quando a operação seja liquidada a pronto pagamento (Ofício-Circulado nº 30141/2013 de 04/01/2013).

 

Os recibos verdes eletrónicos emitidos através do Portal das Finanças (prestadores de serviços por conta própria) passarão a designar-se como "faturas-recibo", continuando a ser processados nos moldes anteriores (Portaria nº 426-B/2012, de 28 de dezembro).

 

Continuará a poder ser emitido documento retificativo de fatura (nota de débito/nota de crédito/ guias e notas de devolução), quando a operação inicial (que deu origem à fatura) tenha sido alterada por qualquer motivo (nº 7 do artigo 29º do CIVA) ou se efetue uma devolução de bens (nº 3 do artigo 36º do CIVA).